| Projeto: |
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PL 323 13/05/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-323/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0323-2009 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0323-2009
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| Promovente: |
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Senival Moura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E COOPERATIVAS DE ÔNIBUS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, REALIZAREM ATENDIMENTOS DE CUNHO SOCIAL NOS FINS DE SEMANA |
| Assunto: |
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EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / FERIADOS / FIM DE SEMANA / FROTA / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO BENEFICENTE / LAZER / OBRIGATORIEDADE / ONIBUS / PRESTACAO DE SERVICO / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EXTRA. TURISMO LAZER E GASTRONOMIA - EXTRA-Turismo
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justpl0323-2009
ver documento Conjpl0323-2009
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| Veto: |
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ver documento vepl0323-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 13/05/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 15/06/2009 | | CCJ | Recebido em 16/06/2009 | Encaminhado em 09/12/2009 | | SGP21 | Recebido em 22/02/2010 | Encaminhado em 29/01/2016 | | SGP23 | Recebido em 29/01/2016 | Encaminhado em 11/02/2016 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2016 | Encaminhado em 17/02/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2016 | Encaminhado em 22/02/2016 | | SGP12 | Recebido em 22/02/2016 | Encaminhado em 22/02/2016 | | ADM | Recebido em 29/03/2016 | Encaminhado em 29/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 30/03/2016 | Encaminhado em 16/09/2019 | | SGP23 | Recebido em 16/09/2019 | Encaminhado em 17/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 17/09/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 15 em 09/12/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 118/2016 de 07/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 11/02/2016 atraves do(a) OF ATL Nº 51/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 323/09, de autoria do ver. senival moura, que visa obrigar as empresas concessionárias de ônibus a reservarem 1
de sua frota de veiculos para atender entidades sociais, relig., esport. cult. nos fins de semana, atraves do Documento Recebido nro. 125/2016
Oficio CMSP 1562/2019 de 06/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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17/09/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |